AREsp 1858696 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória sobre configuração e quantificação do dano, o que é inviável no STJ em face da Súmula n. 7.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Cessação De Atividade Econômica, Dano Material, Prova Do Prejuízo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
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Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado quanto à prova do prejuízo
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no âmbito dos embargos de declaração
  3. 3 dever de indenizar barraqueiros pela supressão da atividade em razão da construção da usina hidrelétrica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória sobre configuração e quantificação do dano, o que é inviável no STJ em face da Súmula n. 7.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.