ExeAR 2183 - DECISAO

ExeAR 2183 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto à informação de que o AREsp 2716603/MG foi interposto nos autos do processo n. 5007851-35.2019.8.13.0702; mantiveram-se as demais razões da decisão embargada que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, por entender que o provimento da ação rescisória/mandado de segurança limitou-se a determinar a edição de novo ato normativo para incluir o IPI no cálculo do VAF, não impondo condenação ao Estado para uso de recursos próprios nem conferindo efeitos prospectivos que dispensem ações próprias das demais municipalidades e que pedidos de atualização monetária e juros demandam ação...

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Impugnante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Impugnante: MUNICÍPIO DE NAZARENO; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar erro material; mantida a extinção do cumprimento de sentença fundada no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, VAF, IPI, Coisa Julgada, Recomposição Financeira, Lei Complementar 63/1990, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença VAF IPI Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Embargante

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Impugnante

MUNICÍPIO DE NAZARENO

Impugnante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na decisão
  2. 2 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração
  3. 3 alcance do provimento da ação rescisória/mandado de segurança quanto à edição de novo ato normativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto à informação de que o AREsp 2716603/MG foi interposto nos autos do processo n. 5007851-35.2019.8.13.0702; mantiveram-se as demais razões da decisão embargada que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, por entender que o provimento da ação rescisória/mandado de segurança limitou-se a determinar a edição de novo ato normativo para incluir o IPI no cálculo do VAF, não impondo condenação ao Estado para uso de recursos próprios nem conferindo efeitos prospectivos que dispensem ações próprias das demais municipalidades e que pedidos de atualização monetária e juros demandam ação...

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar erro material; mantida a extinção do cumprimento de sentença fundada no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Corrija-se a fundamentação para esclarecer que o AREsp 2716603/MG foi interposto nos autos do Processo n. 5007851-35.2019.8.13.0702.
  • Publique-se.