HC 947827 - DECISAO

HC 947827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscurecimento ou contradição no decisum; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída, e os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DENISE TAVARES DA SILVA; Embargante: JHONATAN HENRIQUE TOLEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Documental Pré Constituída, Conhecimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prova Documental Pré Constituída Conhecimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE TAVARES DA SILVA

Embargante

JHONATAN HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscurecimento ou contradição no decisum; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída, e os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.