HC 986145 - DECISAO
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria foi devidamente enfrentada com fundamentação suficiente e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento quando não há vício formal previsto no art. 619 do CPP; por essas razões, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: TAILON SEVERO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Prisão Automática, Irretroatividade Da Lei Penal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
TAILON SEVERO SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão
- 2 possibilidade de prisão automática/executio provisória para fatos anteriores à Lei 13.964/2019
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria foi devidamente enfrentada com fundamentação suficiente e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento quando não há vício formal previsto no art. 619 do CPP; por essas razões, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes aclaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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