AREsp 2624287 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava‑se de tentativa de rediscussão de questões já decididas, configurando caráter protelatório, o que justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: MONTEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MONTEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava‑se de tentativa de rediscussão de questões já decididas, configurando caráter protelatório, o que justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, em favor da parte embargada.