REsp 2147801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque não houve comprovação do recolhimento prévio da multa de 3% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, cujo depósito prévio é exigido pelo §5º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para interposição de recurso, nos termos do §5º
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque não houve comprovação do recolhimento prévio da multa de 3% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, cujo depósito prévio é exigido pelo §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.
  • Não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do pagamento da multa exigida pelo §5º do art. 1.021 do CPC.