AREsp 2629036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o art. 489 do CPC; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo sua apreciação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, tendo-se também aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração com finalidade meramente infringente.

Parties
Autor: QUIRINO MENDES NETTO; Autora: CRISTINA VETORASSO MENDES; Autora: ELZA VETORASSO MENDES; Corréu: ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 489 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Perdas E Danos, Resolução Contratual
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

QUIRINO MENDES NETTO

Autor

CRISTINA VETORASSO MENDES

Autora

ELZA VETORASSO MENDES

Autora

ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR

Corréu

JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por suposto não pronunciamento sobre parte ideal de 10%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o art. 489 do CPC; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo sua apreciação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, tendo-se também aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração com finalidade meramente infringente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial