AREsp 2307875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas já haviam sido devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão anterior, de modo que os novos embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, caracterizando reiteração manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescindibilidade Da Prova Pericial, Correção Monetária, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Pericial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Prescindibilidade Da Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas já haviam sido devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão anterior, de modo que os novos embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, caracterizando reiteração manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.