AREsp 2206114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente e constituíram tentativa de pós-questionamento ao apresentar nova tese (a de que o crédito seria privilegiado) que não foi prequestionada; alternativamente, o acórdão e a legislação (art. 158, §1º CC) e jurisprudência aplicáveis admitem a declaração de fraude contra credores quando a garantia é insuficiente; por fim, considerou-se o recurso manifestamente protelatório e aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: Márcio Vaz Ferreira Ramos e outras; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Prequestionamento, Multa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Ação Pauliana Fraude Contra Credores Prequestionamento Multa

Case Brief

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Parties

Márcio Vaz Ferreira Ramos e outras

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração (pós-questionamento)
  3. 3 natureza do crédito (quirografário vs privilegiado) e sua relevância para a ação pauliana

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente e constituíram tentativa de pós-questionamento ao apresentar nova tese (a de que o crédito seria privilegiado) que não foi prequestionada; alternativamente, o acórdão e a legislação (art. 158, §1º CC) e jurisprudência aplicáveis admitem a declaração de fraude contra credores quando a garantia é insuficiente; por fim, considerou-se o recurso manifestamente protelatório e aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Márcio Vaz Ferreira Ramos e outras.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.