AREsp 2673507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão/contradição não existia: o acórdão recorrido tratou fundamentadamente da matéria (reconhecendo contratação verbal e prestação de serviços pela Arco na pessoa de Marcos Toledo) e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito; além disso, não se demonstrou deficiência de fundamentação que configure hipótese da Súmula 284/STF, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivos que impedem a reforma pretendida.

Parties
Embargante: REDE EVOLUA EDUCACAO LTDA.; Embargado: ARCO ARQUITETURA CONTEMPORÂNEA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

REDE EVOLUA EDUCACAO LTDA.

Embargante

ARCO ARQUITETURA CONTEMPORÂNEA S/S

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão/contradição não existia: o acórdão recorrido tratou fundamentadamente da matéria (reconhecendo contratação verbal e prestação de serviços pela Arco na pessoa de Marcos Toledo) e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito; além disso, não se demonstrou deficiência de fundamentação que configure hipótese da Súmula 284/STF, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivos que impedem a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futuros atos protelatórios.