AREsp 2279967 - DECISAO

AREsp 2279967 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou vício formal na decisão embargada: o acórdão consignou a omissão existente no tribunal estadual quanto à incompatibilidade entre a data de início do benefício e a consideração de salários de contribuição posteriores, salientou-se que a demanda trata de execução de título executivo e não de desaposentação, e considerou-se que o art. 52 da Lei estadual 12.398/98 é dispositivo de lei local estranho à controvérsia, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Embargante: GILSON MENDES DE GOIS; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Execução De Título Executivo, Data De Início Do Benefício, Salários De Contribuição, Aplicação De Lei Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Execução De Título Executivo Data De Início Do Benefício Salários De Contribuição +1 more

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Parties

GILSON MENDES DE GOIS

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 52 da Lei estadual 12.398/1998
  2. 2 Possibilidade de consideração de salários de contribuição posteriores à data de início do benefício
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou vício formal na decisão embargada: o acórdão consignou a omissão existente no tribunal estadual quanto à incompatibilidade entre a data de início do benefício e a consideração de salários de contribuição posteriores, salientou-se que a demanda trata de execução de título executivo e não de desaposentação, e considerou-se que o art. 52 da Lei estadual 12.398/98 é dispositivo de lei local estranho à controvérsia, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.