AREsp 2591072 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque não se verificou um dos requisitos exigidos para a majoração de honorários recursais (a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem), razão pela qual foi afastada a majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Código De Processo Civil, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Código De Processo Civil Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para aclarar majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos para majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de condenação em honorários sucumbenciais pela Corte de origem sobre a majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque não se verificou um dos requisitos exigidos para a majoração de honorários recursais (a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem), razão pela qual foi afastada a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Afastada a majoração de honorários recursais