AREsp 2515835 - DECISAO

AREsp 2515835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a conclusão do Tribunal de origem decorreu do exame dos elementos probatórios e sua reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tema 578 não confere recusa absoluta do seguro garantia e não se verificou violação do art. 11 da LEF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Tema 578/stj
Processual Civil Tributário Executivo Fiscal Embargos De Declaração Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Tema 578/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência do Tema 578 do STJ
  3. 3 possível violação do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a conclusão do Tribunal de origem decorreu do exame dos elementos probatórios e sua reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tema 578 não confere recusa absoluta do seguro garantia e não se verificou violação do art. 11 da LEF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.