AREsp 2818094 - DECISAO

AREsp 2818094 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi intimada para regularizar a tempestividade conforme art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e não o fez, tornando preclusa a juntada de documentos apresentados nos embargos para comprovar feriados locais, os quais exigem certidão ou documento oficial do tribunal de origem; por fim, o juízo de admissibilidade do STJ não está vinculado à certidão do juízo de origem, razão pela qual não se conhece a tentativa de relativizar a intempestividade alegada.

Parties
Embargante: PABLO MACHARETE FARIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Certificação De Prazo, Feriado Local, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Certificação De Prazo Feriado Local Preclusão Juízo De Admissibilidade

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Parties

PABLO MACHARETE FARIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos após intimação para regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi intimada para regularizar a tempestividade conforme art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e não o fez, tornando preclusa a juntada de documentos apresentados nos embargos para comprovar feriados locais, os quais exigem certidão ou documento oficial do tribunal de origem; por fim, o juízo de admissibilidade do STJ não está vinculado à certidão do juízo de origem, razão pela qual não se conhece a tentativa de relativizar a intempestividade alegada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Indefiro o pedido de expedição de ofício à ouvidoria do TJRJ e ao CNJ