AREsp 2465774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a mera interposição de recursos cabíveis não autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: PHS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargada: MANAOS ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

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Parties

PHS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

MANAOS ODONTOLOGIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa pela mera interposição de recursos cabíveis
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a mera interposição de recursos cabíveis não autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.