AREsp 2668738 - ACORDAO

AREsp 2668738 - ACORDAO

Por não haver omissão no acórdão, por se tratar de pretensão de novo julgamento da matéria e por ser vedada ao STJ a análise de suposta violação constitucional mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE HENRIQUE MATOS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE HENRIQUE MATOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para novo julgamento (rejulgamento)
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver omissão no acórdão, por se tratar de pretensão de novo julgamento da matéria e por ser vedada ao STJ a análise de suposta violação constitucional mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Embargos não acolhidos.