REsp 2155329 - DECISAO

REsp 2155329 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: esta afirmou que o fundamento do tribunal de origem converge com a jurisprudência do STJ no sentido de que acidentes de trajeto integram as estatísticas para cálculo do FAP, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, não se exige resposta ponto a ponto quando a motivação é suficiente, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: PROMON ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Súmula 83/stj, Contribuição Previdenciária Patronal, Giil/rat, Resolução CNPS N. 1.329/17
Processo Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Súmula 83/stj Contribuição Previdenciária Patronal +2 more

Case Brief

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP
  3. 3 pedido de reconhecimento da aplicação retroativa da Resolução CNPS n. 1.329/17

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: esta afirmou que o fundamento do tribunal de origem converge com a jurisprudência do STJ no sentido de que acidentes de trajeto integram as estatísticas para cálculo do FAP, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, não se exige resposta ponto a ponto quando a motivação é suficiente, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.