AREsp 2826701 - DECISAO

AREsp 2826701 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015). Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência quanto à reiteração que possa caracterizar tal caráter.

Parties
Embargante: ODILON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODILON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015). Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência quanto à reiteração que possa caracterizar tal caráter.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.