RMS 64594 - DECISAO

RMS 64594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou o reconhecimento da decadência para a impetração do writ; não se configurou erro material quanto ao órgão prolator que alterasse a aplicabilidade do art. 58 da Lei Orgânica do TCE-SP, porquanto a pretensão originou-se contra decisão da 1ª Câmara Julgadora e a posterior decisão do Tribunal Pleno decorreu de recurso ordinário manifestamente incabível; ademais, o sobrestamento do processo administrativo não comprova, por si só, efeito suspensivo.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Efeito Suspensivo, Pedido De Reconsideração, Competência, Sobrestamento
Processo Civil Controle Externo/tribunal De Contas Embargos De Declaração Decadência Efeito Suspensivo Pedido De Reconsideração Competência Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANTONIO PATROCÍNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto à indicação do órgão prolator da decisão (Presidente do Tribunal Pleno vs 1ª Câmara Julgadora)
  2. 2 aplicabilidade do art. 58 da Lei Orgânica do TCE-SP e consequência do efeito suspensivo
  3. 3 omissão quanto ao sobrestamento do processo administrativo após pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou o reconhecimento da decadência para a impetração do writ; não se configurou erro material quanto ao órgão prolator que alterasse a aplicabilidade do art. 58 da Lei Orgânica do TCE-SP, porquanto a pretensão originou-se contra decisão da 1ª Câmara Julgadora e a posterior decisão do Tribunal Pleno decorreu de recurso ordinário manifestamente incabível; ademais, o sobrestamento do processo administrativo não comprova, por si só, efeito suspensivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.