AREsp 2828403 - DECISAO

AREsp 2828403 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento de instância, tornando-o inadmissível à luz da Súmula 281 do STF; além disso, o recurso posterior está precluso consumativamente, e a tentativa de rediscutir matéria apenas demonstra insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial em razão do exaurimento de instância e do julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa quanto a recurso interposto posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento de instância, tornando-o inadmissível à luz da Súmula 281 do STF; além disso, o recurso posterior está precluso consumativamente, e a tentativa de rediscutir matéria apenas demonstra insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)