AREsp 2842327 - DECISAO

AREsp 2842327 - DECISAO

Por não estarem preenchidos os requisitos legais para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC (ser processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo e publicação da decisão a partir de 18/03/2016 conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ), a pretensão de majoração dos honorários recursais não é cabível; não houve omissão na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: APARECIDA DE FATIMA DE ABREU SILVA; Embargante: MARCONI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

APARECIDA DE FATIMA DE ABREU SILVA

Embargante

MARCONI RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Exigência de prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Efeito temporal da publicação da decisão (Enunciado Administrativo n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não estarem preenchidos os requisitos legais para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC (ser processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo e publicação da decisão a partir de 18/03/2016 conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ), a pretensão de majoração dos honorários recursais não é cabível; não houve omissão na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)