AREsp 2821977 - DECISAO

AREsp 2821977 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, reconhecendo-se que a petição efetivamente formulou renúncia à pretensão nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e, diante da existência de procuração com poderes especiais, homologar-se a renúncia para que produza seus efeitos legais, com remessa dos autos à origem para análise dos desdobramentos da transação.

Parties
Embargante: Cipa Nordeste Industrial e Produtos Alimentares LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a renúncia ao direito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia À Pretensão, Transação Extraordinária Extrajudicial, Erro Material, Homologação
Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia À Pretensão Transação Extraordinária Extrajudicial Erro Material Homologação

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Parties

Cipa Nordeste Industrial e Produtos Alimentares LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão que homologou pedido identificado como "desistência" quando se tratava de renúncia à pretensão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar renúncia à pretensão nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, reconhecendo-se que a petição efetivamente formulou renúncia à pretensão nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e, diante da existência de procuração com poderes especiais, homologar-se a renúncia para que produza seus efeitos legais, com remessa dos autos à origem para análise dos desdobramentos da transação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a renúncia ao direito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, para que produza seus efeitos legais.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à transação.