AREsp 1887934 - DECISAO

AREsp 1887934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e por consistirem os embargos em tentativa de rediscussão do mérito e de reavaliação probatória, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL CANDIDO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MANOEL CANDIDO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão monocrática quanto à análise do cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e por consistirem os embargos em tentativa de rediscussão do mérito e de reavaliação probatória, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.