AREsp 2617306 - DECISAO

AREsp 2617306 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para alterar a decisão de inadmissão e os embargos não servem para rediscutir mérito.

Parties
Embargante: HULUSA COMERCIAL IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

HULUSA COMERCIAL IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 limites dos embargos de declaração e sua finalidade de correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para alterar a decisão de inadmissão e os embargos não servem para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.