AREsp 2715963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação realizada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação realizada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração