REsp 1886512 - ACORDAO

REsp 1886512 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a tese — suscitada nos embargos — de que a ação regressiva decorre de débitos de IPVA, matéria indispensável ao julgamento; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: KOLINA ARARANGUAENSE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, IPVA, Responsabilidade Tributária, Transferência De Veículo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC IPVA Responsabilidade Tributária Transferência De Veículo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KOLINA ARARANGUAENSE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a ação regressiva decorre de débitos de IPVA
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC para anulação do acórdão e retorno dos autos
  3. 3 diferenciação da responsabilidade do alienante por débitos de IPVA e por infrações de trânsito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a tese — suscitada nos embargos — de que a ação regressiva decorre de débitos de IPVA, matéria indispensável ao julgamento; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração