REsp 2125677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e não demonstram prequestionamento do art. 507 do CPC, sendo aplicável a Súmula 282/STF, além de não ter sido indicado dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: Maria Marlene Pinto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

Maria Marlene Pinto e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao prequestionamento do art. 507 do CPC e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 alegação de omissão sobre exclusão de parcelas devidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e não demonstram prequestionamento do art. 507 do CPC, sendo aplicável a Súmula 282/STF, além de não ter sido indicado dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.