AREsp 2580183 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a buscar nova análise da matéria fático‑probatória, o que é vedado em embargos declaratórios, e porque os embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional salvo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LIRIO CHIAPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Imóvel, Bem De Família, Prequestionamento Constitucional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Imóvel Bem De Família Prequestionamento Constitucional Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LIRIO CHIAPARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise de matéria já decidida (reinterpretar o acervo fático-probatório)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional visando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a buscar nova análise da matéria fático‑probatória, o que é vedado em embargos declaratórios, e porque os embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional salvo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração