AREsp 2610465 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para respaldar a conclusão; o embargante não demonstrou com precisão qual ponto estaria omisso, contraditório ou obscuro; e a verificação de ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial impediu o exame de mérito, nos termos da jurisprudência e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: RAFAEL DA SILVA COSTA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA COSTA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 alcance da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame fático
3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.