AREsp 2519417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP; a tese ministerial não exigia reexame de prova e, portanto, não sofria o óbice da Súmula 7/STJ; e o pedido subsidiário configurou inovação recursal/preclusão, sendo inadmissível.

Parties
Embargante: Alexander Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Pedido Subsidiário
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Alexander Alves Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão e vedação de inovação recursal em embargos de declaração/agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP; a tese ministerial não exigia reexame de prova e, portanto, não sofria o óbice da Súmula 7/STJ; e o pedido subsidiário configurou inovação recursal/preclusão, sendo inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF