AREsp 2664754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e predominantemente constitucional, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria constitucional assim firmada é insuscetível de exame em recurso especial, e os embargos visavam apenas rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC, Matéria Constitucional Vs. Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo (servidor Público) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.031 Do CPC Matéria Constitucional Vs. Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento nos termos do art. 1.031 do CPC e discricionariedade do relator

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e predominantemente constitucional, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria constitucional assim firmada é insuscetível de exame em recurso especial, e os embargos visavam apenas rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.