REsp 2180940 - DECISAO

REsp 2180940 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: GISELA CASTANHO COIMBRA; Parte: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Capitalização De Juros Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GISELA CASTANHO COIMBRA

Embargante

PREVI

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao excesso de execução e inaplicação dos arts. 6º, § 1º da Lei nº 4.657/1942, art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 e art. 1.262 do Código Civil de 1916
  2. 2 omissão quanto ao fato de o contrato ter sido celebrado em 1994, anterior à vigência de disposições sobre capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 omissão quanto às consequências de a PREVI não integrar o Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.