AREsp 2743965 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera inconformidade, sem omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão tinha fundamentação suficiente, aplicou-se a Súmula 7 para afastar reexame de matéria fático-probatória, e no mérito confirmou-se o entendimento de que o rol da ANS não é exaustivo, incumbindo à operadora fornecer o medicamento prescrito para tratamento de câncer.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Cerceamento De Defesa Rol Da ANS +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença (arts. 7º, 10º, 276, 277, 337, §5º, 355, I, 373, I, do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 10, §1º, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao rol da ANS ser exaustivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera inconformidade, sem omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão tinha fundamentação suficiente, aplicou-se a Súmula 7 para afastar reexame de matéria fático-probatória, e no mérito confirmou-se o entendimento de que o rol da ANS não é exaustivo, incumbindo à operadora fornecer o medicamento prescrito para tratamento de câncer.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.