AREsp 2197151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e a insurgência traduzia intuito manifestamente infringente, inadequado à via declaratória; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas +2 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e a insurgência traduzia intuito manifestamente infringente, inadequado à via declaratória; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC