AREsp 2700431 - DECISAO

AREsp 2700431 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: ela explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular quanto à incidência da Súmula 7, e os aclaratórios constituem mero inconformismo, não justificando integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: ela explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular quanto à incidência da Súmula 7, e os aclaratórios constituem mero inconformismo, não justificando integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.