REsp 2123351 - ACORDAO

REsp 2123351 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão examinou suficientemente a controvérsia (inclusive a questão relativa à base de cálculo dos honorários), e reconheceram-se os embargos sucessivos como prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos sucessivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e inversão do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão examinou suficientemente a controvérsia (inclusive a questão relativa à base de cálculo dos honorários), e reconheceram-se os embargos sucessivos como prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.