AREsp 2752456 - DECISAO

AREsp 2752456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera inconformidade da parte, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria sobre danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por se tratar da primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, com advertência acerca de reiterações.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais, Tutela De Urgência, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multas Processuais Tutela De Urgência Danos Morais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ FRANCISCO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco temporal na aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência
  2. 2 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera inconformidade da parte, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria sobre danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por se tratar da primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, com advertência acerca de reiterações.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.