REsp 2153731 - ACORDAO

REsp 2153731 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexaminar matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargantes não impugnaram fundamentos autônomos que sustentassem a decisão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIZABETH MARIA DO AMPARO GOMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELIZABETH MARIA DO AMPARO GOMES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexaminar matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargantes não impugnaram fundamentos autônomos que sustentassem a decisão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração