AREsp 2722822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o não cumprimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade tributária exigiria novo exame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Associação Missionários da Santíssima Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria Decidida
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Imunidade Tributária Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

Associação Missionários da Santíssima Trindade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o não cumprimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade tributária exigiria novo exame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.