CC 208298 - DECISAO

CC 208298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a decisão embargada corretamente restringiu-se a declarar o juízo competente no conflito de competência, sem adentrar o mérito sobre a extensão da suspensão da execução, matéria que deve ser apreciada pelo juízo da recuperação judicial.

Parties
Embargante: Banco Pine S.A.; Avalista: Sr. Filadelfo; Recuperanda: Rodolipe Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Negado Provimento
Outcome
Negado provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Suspensão De Execução, Execução Contra Coobrigados, Proibição De Embargos Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Suspensão De Execução Execução Contra Coobrigados Proibição De Embargos Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Banco Pine S.A.

Embargante

Sr. Filadelfo

Avalista

Rodolipe Logística Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alcance da suspensão da execução em face da recuperanda e de terceiros coobrigados
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre prosseguimento da execução e destinação dos bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a decisão embargada corretamente restringiu-se a declarar o juízo competente no conflito de competência, sem adentrar o mérito sobre a extensão da suspensão da execução, matéria que deve ser apreciada pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.