AREsp 2759070 - DECISAO

AREsp 2759070 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.