AREsp 2801925 - DECISAO

AREsp 2801925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido não foi combatido quanto ao fundamento de ausência de perspectiva patrimonial sobre a responsabilidade do ex-sócio, houve falta de prequestionamento sobre as matérias indicadas, justificando-se a aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ, e os embargos tinham caráter meramente infringente, sendo indevida sua acolhida; reconheceu-se boa-fé e, por isso, não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas STF

Case Brief

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Parties

FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial (inclusive quando fundado na alínea "c")
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido não foi combatido quanto ao fundamento de ausência de perspectiva patrimonial sobre a responsabilidade do ex-sócio, houve falta de prequestionamento sobre as matérias indicadas, justificando-se a aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ, e os embargos tinham caráter meramente infringente, sendo indevida sua acolhida; reconheceu-se boa-fé e, por isso, não se aplicou multa processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.