RMS 73837 - DECISAO

RMS 73837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão já enfrentou a questão da decadência e fixou termo inicial diverso do alegado, sendo ilegítima a via para rediscussão de matéria decidida; ademais, o Tema 485/STF trata do mérito do mandado de segurança, não da preliminar de decadência apreciada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: DANIEL SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Tema 485/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Tema 485/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

DANIEL SANTOS BATISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao entendimento firmado pelo STF no Tema 485
  2. 2 Data a ser considerada como termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão já enfrentou a questão da decadência e fixou termo inicial diverso do alegado, sendo ilegítima a via para rediscussão de matéria decidida; ademais, o Tema 485/STF trata do mérito do mandado de segurança, não da preliminar de decadência apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.