AREsp 2790074 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, limitando-se a substabelecimento sem a procuração originária; a procuração indicada estava em processo diverso e não apensado, não sanando o vício; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art.76 do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo peremptório de 5 dias, resultando em preclusão temporal, de modo que não há vícios sanáveis nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 eficácia de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em processo diverso e não apensado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, limitando-se a substabelecimento sem a procuração originária; a procuração indicada estava em processo diverso e não apensado, não sanando o vício; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art.76 do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo peremptório de 5 dias, resultando em preclusão temporal, de modo que não há vícios sanáveis nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).