REsp 2156240 - DECISAO

REsp 2156240 - DECISAO

Verificou-se erro material no acórdão porque, ao reconhecer a legitimidade ativa do MPF, não foi percebida matéria pendente no recurso de apelação; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerado tal reconhecimento, sejam apreciadas as demais questões suscitadas na apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Do MPF, Erro Material, Omissão, Ação Civil Pública, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Do MPF Erro Material Omissão Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da legitimidade ativa do MPF
  3. 3 erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material no acórdão porque, ao reconhecer a legitimidade ativa do MPF, não foi percebida matéria pendente no recurso de apelação; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerado tal reconhecimento, sejam apreciadas as demais questões suscitadas na apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e dou-lhes parcial provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a legitimidade ativa do MPF, aprecie as demais questões suscitadas no bojo do recurso de apelação.