AREsp 2459410 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tem intuito infringente, pois busca reformar o julgado por via inadequada; a adoção de fundamentação diversa, desde que suficiente, não configura negativa de prestação jurisdicional; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não se aplica na hipótese, por não estar demonstrada a intenção manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ADEMARIO GASPAR FILHO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

ADEMARIO GASPAR FILHO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de adoção de fundamentação diversa mas suficiente sem configurar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tem intuito infringente, pois busca reformar o julgado por via inadequada; a adoção de fundamentação diversa, desde que suficiente, não configura negativa de prestação jurisdicional; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não se aplica na hipótese, por não estar demonstrada a intenção manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC na hipótese