REsp 2150227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé pelo comportamento temerário do embargante e confirmou-se o entendimento de que, se indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não incluído o sócio/empresa no polo passivo, há cabimento de honorários advocatícios; a tese de preclusão foi reputada inovação recursal por ter sido suscitada apenas nos embargos.

Parties
Embargante: JOSE MUNIZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inovação Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Parties

JOSE MUNIZ NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé por comportamento temerário
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé pelo comportamento temerário do embargante e confirmou-se o entendimento de que, se indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não incluído o sócio/empresa no polo passivo, há cabimento de honorários advocatícios; a tese de preclusão foi reputada inovação recursal por ter sido suscitada apenas nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados