AREsp 2716468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de intento infringente de reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão embargado já enfrentou de forma suficiente as questões, não havendo contradição interna que dificulte sua compreensão; além disso, não foi observada impugnação específica dos fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Contradição Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de intento infringente de reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão embargado já enfrentou de forma suficiente as questões, não havendo contradição interna que dificulte sua compreensão; além disso, não foi observada impugnação específica dos fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.