RHC 212197 - DECISAO

RHC 212197 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o prazo transcorrido não é desarrazoado, pois a remessa dos autos dependia da juntada de contrarrazões ministeriais e das razões de outros apelos, não sendo imputável ao juízo de origem responsabilidade pelo alegado excesso de prazo; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos, que visam apenas rediscussão do acórdão.

Parties
Embargante: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Contrarrazões Ministeriais, Contradição, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Habeas Corpus Contrarrazões Ministeriais Contradição Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Embargante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 existência de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na remessa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o prazo transcorrido não é desarrazoado, pois a remessa dos autos dependia da juntada de contrarrazões ministeriais e das razões de outros apelos, não sendo imputável ao juízo de origem responsabilidade pelo alegado excesso de prazo; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos, que visam apenas rediscussão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.