AREsp 2736545 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ quanto aos lucros cessantes e a revisão da conclusão sobre dano moral implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como meramente infringentes.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Morais, Reexame De Provas, Lei 11.977/2009, Programa Minha Casa, Minha Vida, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 7/stj Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Lei 11.977/2009
  2. 2 cabimento de indenização a título de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel (Súmula 568/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ no que tange aos danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ quanto aos lucros cessantes e a revisão da conclusão sobre dano moral implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.